ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

Resumo

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público 226 NBC TSP constituem o novo modelo de gestão de recursos públicos,240reforçando dispositivos contidos na Lei n. 4.320/1.964 e na Lei Complementar n. 101/2.000. Além disso, as NBC TSP buscam migrar a cultura contábil orçamentária existente no setor público brasileiro para uma cultura contábil patrimonial, com enfoque no regime de competência, na implantação do sistema de custos, dentre outras inovações. Para o setor público, principalmente para os pequenos municípios, que representam a grande parte dos municípios brasileiros, a adoção do novo padrão de contabilidade aplicada ao setor público constitui-se num grande desafio, tendo em vista, principalmente, a carência de profissionais preparados e a precariedade da estrutura organizacional. Nesse contexto de adequação dos municípios frente às mudanças na contabilidade pública decorrentes do processo de convergência, o presente estudo teve por objetivo verificar e analisar o processo de adaptação dos municípios da Região Centro-Serra do Estado do Rio Grande do Sul - RS às mudanças da contabilidade aplicadas ao setor público sob o ponto de vista da preparação dos profissionais contábeis, da aplicação das novas normas e da estrutura organizacional dos municípios. Como embasamento teórico do estudo, buscou-se, mediante pesquisa bibliográfica, identificar os principais marcos normativos da contabilidade aplicada ao setor público, bem como sistematizar as contribuições das NBC TSP dentro do processo de convergência aos padrões internacionais. Para o levantamento de dados empíricos junto às prefeituras da Região Centro-Serra,240utilizou-se a pesquisa de levantamento (survey), com aplicação de um questionário respondido pelos profissionais contábeis dos respectivos municípios, visando identificar o nível de conhecimento, a aplicação das novas normas e as condições da estrutura organizacional. Os resultados do estudo realizado apontaram que os profissionais da área contábil ainda possuem pouco conhecimento em relação à complexidade das mudanças e às alterações que as novas normas trarão ao Setor Público. Também se verificou que a aplicação dos novos procedimentos240 não está sendo realizada, não estando, na maior parte dos municípios, sequer em fase de implantação. A estrutura organizacional na grande parte dos municípios analisados, no que se refere aos sistemas informatizados e ao fluxo de informações, não está preparada para atender às exigências das novas normas, ficando evidenciada240a carência de profissionais capacitados. Para a efetiva implementação das novas normas de contabilidade cabe salientar o importante papel dos Tribunais de Contas 226 TCs 226, do sistema Conselho Federal de Contabilidade 226 CFC 226 e dos Conselhos Regionais de Contabilidade 226 CRCs, que, além de atuarem como órgãos fiscalizadores e normatizadores,240exercem função orientadora na adequação dos municípios às NBC TSP.