O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS EM UMA NOVA ERA

Resumo

O processo de Constituição e Legalização de empresas no Brasil, passou nos últimos anos por grandes mudanças. Com a vigência do novo Código Civil em 2003, deixou-se para trás a teoria dos atos de comércio, em que se considerava comerciante qualquer um que praticasse com habitualidade o ato de comprar e vender. Nessa nova fase, passou-se a respeitar a teoria da empresa, que considera o desenvolvimento de atividades economicamente organizadas, como trabalho e renda. As empresas passaram a ser constituídas com foco no lucro, sendo obrigadas pela Lei ao registro formal, o que pode se considerar um fato marcante para a economia brasileira, uma vez que resultou no crescimento da formalização das empresas. Atualmente podem ser constituídas empresas sob a forma de sociedade ou individualmente, sendo os principais tipos societários: as sociedades limitadas, as sociedades anônimas, o empresário individual, a sociedade simples, as cooperativas e o mais novo tipo societário, instituído sob a Lei 12.441/11 chamado de Eireli. No entanto, sendo o Brasil considerado um país lento e burocrático, na elaboração e tramitação de processos de abertura, alterações e extinções de empresa, se comparado com outros países desenvolvidos, passou-se a perceber que os procedimentos utilizados para realização dessas atividades de registro, estavam ficando desatualizados e inviáveis, devido à grande demanda e ao enorme acúmulo de papéis. Neste sentido, buscou-se modernizar e facilitar o encaminhamento desses processos, por meio da utilização de procedimentos digitais, bem como de uma integração entre órgãos, como a Junta Comercial, Receita Federal, Receita Estadual e Prefeituras, visando a diminuição do tempo de realização de tais processos. A partir desse contexto, o presente estudo teve por objetivo conhecer o processo de constituição e legalização de empresas no Brasil, analisando e avaliando as mudanças ocorridas com a implementação de procedimentos digitais, buscando identificar o quanto a burocracia torna o processo mais lento. Como procedimento de levantamento dos dados utilizou-se a pesquisa bibliográfica, e a pesquisa de levantamento 'survey' com a realização de entrevistas junto a profissionais contábeis do município de Santa Cruz do Sul. Os resultados do estudo mostram que o tempo de espera para a constituição e legalização de empresas reduziu nas últimas décadas. Com os procedimentos eletrônicos, passa-se a ter um número bem menor de processos que caem em exigência, uma vez que os formulários eletrônicos facilitaram o correto preenchimento de dados obrigatórios pela legislação. Apesar da evolução vivenciada no Brasil, pesquisas ainda revelam que o brasileiro considera o processo de abertura e extinção de empresas como um dos procedimentos mais burocráticos do país. Dessa forma, verifica-se pelo estudo realizado que o Brasil ainda não está no nível de países desenvolvidos, entretanto, está se preparando para isso, buscando através de ações sustentáveis adequar-se à era digital.