PROJETO BALCÃO DO CONSUMIDOR ITINERANTE

Resumo

O Projeto Balcão do Consumidor Itinerante é um projeto criado em 2009, e desenvolvido em parceria com o PROCON-RS e com o Ministério Público Federal, que tem como objetivo contribuir para a redução do desequilíbrio e solução dos diversos problemas existentes nas relações de consumo, presentes em todos os lugares e nas diversas classes sociais, através de atendimentos diários dos consumidores no bloco 18 da Unisc, da participação no projeto do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, denominado "Tratamento das Situações de Superendividamento" e de visitas pré-agendadas em localidades dos municípios que integram a Subseção Judiciária Federal de Santa Cruz do Sul. Para estas visitas, foi concedida, pelo MPF, uma unidade móvel de atendimento, preparada especialmente para este tipo de serviço, na qual os atendentes deslocam-se até os municípios que fazem parte da Subseção Judiciária Federal de Santa Cruz do Sul, quais sejam: Arroio do Tigre, Candelária, Gramado Xavier, Herveiras, Mato Leitão, Pantano Grande, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sinimbu, Sobradinho, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires e Vera Cruz, proporcionando aos consumidores uma forma de acesso à informação sobre os direitos consumeristas, e auxiliando na solução das dificuldades presentes na relação de consumo, já que, uma vez identificado um direito lesado, a equipe de atendimento fará um contato com o fornecedor, em busca de uma solução extrajudicial do problema. Ademais, através do projeto denominado de "Tratamento das Situações de Superendividamento", é possível uma tentativa de negociação das dívidas dos consumidores, reestabelecendo seu crédito e visando à manutenção da sua qualidade de vida com vistas à efetivação do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, através de uma audiência de conciliação agendada com a magistrada, o devedor, os credores, a coordenadora do projeto e os bolsistas do mesmo. Historicamente, os contratos foram disciplinados pela lei como um negócio jurídico realizado entre partes em igualdade de condições e com plena autonomia. Contudo, o Direito não pode ignorar as características da atual sociedade de consumo, onde grande parte da massa de consumidores encontra-se distanciada da informação e dos órgãos de proteção, e na qual as partes envolvidas nas relações contratuais se encontram em evidente posição de desequilíbrio, seja ele econômico, técnico ou jurídico. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determinou que a proteção do consumidor é um direito fundamental do cidadão brasileiro, e este direito fundamental tem como princípio basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. O projeto é avaliado pela quantidade de atendimentos e proporção de problemas solucionados e/ou encaminhados ao órgão ou entidade responsável, seja ele Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, petição inicial ao Juizado Especial Cível, Delegacia de Policia, Gabinete de Assistência Judiciária da Unisc, advogado particular, ou qualquer outro órgão competente. Até 19 de agosto de 2013, foram realizados 1445 atendimentos, levando em consideração que as demandas podem ser classificadas como serviços privados, assuntos financeiros, produtos, serviços essenciais e simples consulta.