O DIREITO À INFORMAÇÃO NO BRASIL: DO REGIME MILITAR AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O presente trabalho pretende realizar uma análise do direito fundamental à informação no período turbulento do regime militar, e se há a possibilidade de limitar esse direito em face de fatos tidos como segredo de Estado, amparados pela Teoria e Ideologia da Segurança Nacional. O período da ditadura militar - que perdurou 21 anos - foi marcado por desaparecimentos, mortes, tortura, repressão. Os governos dessa época, entretanto, buscaram manter estritas relações com o Judiciário e preocupavam-se com a legalidade. Assim, não foi abolida a Constituição Federal, mas diversos Atos Institucionais foram instaurados, a fim de manter os militares no comando. Esses Atos Institucionais restringiram diversos direitos dos cidadãos, e, à época do AI-5 e do Governo Geisel, foi instaurada a Lei de Segurança Nacional. Esta lei é de suma importância para o trabalho, pois em um de seus dispositivos consta um crime vinculado com a liberdade de expressão e de pensamento. O artigo 14 dessa lei possui a seguinte redação: "Divulgar, por qualquer meio de comunicação social, notícia falsa, tendenciosa ou fato verdadeiro truncado ou deturpado, de modo a indispor ou tentar indispor o povo com as autoridades constituídas." Entretanto, o crime exposto acima possui diversas controvérsias, sendo a primeira delas a incompatibilidade com a Constituição Federal e a Declaração de Direitos Humanos. Isso porque, mesmo no período do regime militar, havia a previsão da liberdade de pensamento em nossa Carta Magna. Porém, a previsão deste delito aterrorizava os jornalistas e comprometia o acesso à informação, que é um direito fundamental. O texto dessa lei possui inúmeras lacunas em sua redação, a fim de poder enquadrar nesses delitos atitudes consideradas impróprias pelos agentes da repressão. Nos dias atuais contamos com a Lei de Acesso à Informação 12.527/11 em nosso ordenamento jurídico, objetivando assegurar o direito fundamental à informação e o princípio da publicidade, sendo o sigilo considerado uma exceção. Todos os seres humanos têm direito a receber as informações integrais, sem distorções da imprensa ou censura prévia (como ocorria no regime militar). Assim, o presente trabalho tem por objetivo pesquisar o direito à informação e as restrições sofridas durante o regime militar e as mudanças realizadas para alcançarmos o Estado Democrático de Direito. Esta pesquisa caracteriza-se por ter um caráter descritivo-exploratório, ressaltando-se que a pesquisa exploratória tem por objetivo proporcionar maior entendimento sobre determinado problema. A metodologia a ser utilizada será o método dedutivo, pelo qual, com base em dados e levantamentos genéricos, chegar-se-á a uma conclusão específica. O trabalho em desenvolvimento dar-se-á através de leituras de vastos referenciais bibliográficos.