PROJOVEM ADOLESCENTE ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA SÓCIOEDUCATIVA NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

Resumo

O trabalho infantil é um tema complexo, com causas profundas e, ainda, motivo de polêmicas e contradições. Configura-se como um problema político, cultural e social. Apesar disso, existem fatores comuns a todos os lugares onde ocorre, dentre os quais se destacam a pobreza, a ineficiência do sistema educacional brasileiro e a própria tradição cultural da sociedade, que vê no trabalho precoce diversos benefícios distorcidos sobre educação para o trabalho, geração de renda e ocupação para essas 223crianças adultas224. A importância do estudo sobre esse tema está vinculado às profundas influências negativas no desenvolvimento humano dos infantes, bem como à discussão sobre a aplicação e eficiência das políticas públicas voltadas para essa faixa etária. O objetivo deste trabalho consiste em averiguar como o Direito da Criança e do Adolescente estabelece limites de proteção e estratégias de ação no sistema de garantias de direitos para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, notadamente quanto à políticas públicas. Nessa linha, ao se discutir o fenômeno da pobreza, cabe ressaltar que ela é, ao mesmo tempo, causa e consequência do trabalho infantil, devendo as políticas de prevenção e enfrentamento levar isso em conta no momento de programar suas ações, incentivando o desenvolvimento do jovem para promover, posteriormente, uma adequada inserção no mercado de trabalho. Por esta razão, o presente estudo preocupou-se em abordar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente), uma vez que se pretende traçar as políticas públicas impactantes na abordagem do trabalho exercido por menores de idade. O Projovem Adolescente visa à complementação da proteção social básica à família e estabelece mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária, além de criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.240Com efeito, esse programa destina-se, principalmente, aos jovens cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, abrangendo ainda jovens que estejam em situação de risco pessoal e social, incluindo os egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Nesse viés, é possível constatar a integração entre programas sociais destinados à criança e ao adolescente, sendo o cadastro no Programa Bolsa Família o primeiro passo para ser beneficiado pela proteção estatal acompanhada das especificidades do PETI e da continuidade no acompanhamento através do Projovem. Conclui-se, assim, que a integração entre os programas sociais, característica marcante do Projovem Adolescente, tem se mostrado uma ferramenta interessante e eficaz no combate à exploração da mão de obra de crianças e adolescentes. Contudo, para garantir maior abrangência das políticas públicas direcionadas à infância, ainda se verifica a necessidade de uma maior colaboração entre família, Estado e sociedade, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal. A técnica utilizada no decorrer da pesquisa foi a bibliográfica (artigos e livros) e o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, partindo-se da análise dos fatores que levam ao trabalho infantil e suas principais consequências para, após, buscar o referencial mais específico no que tange políticas públicas socioeducacionais e sua aplicação no combate, prevenção da exploração da mão de obra de crianças e adolescentes.