Através de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 196, é um direito fundamental que implica na obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos e realizar políticas públicas para concretizá-lo. No entanto, as falhas na execução das políticas públicas existentes, assim como a escassez de recursos, conduzem a um fenômeno de judicialização do direito à saúde, no qual o Judiciário aparece como um importante espaço de garantia desse direito ao determinar o fornecimento de medicamentos específicos aos demandantes, agravando ainda mais as dificuldades orçamentárias já vivenciadas pelos Poderes Públicos, visto que provoca a concretização individual e não macro da política pública. A concretização do direito à saúde é, contudo, um processo que passa pelo comprometimento de inúmeras instâncias do poder, sendo a esfera judicial apenas uma delas. Dessa forma, o debate do projeto centra-se na colisão de valores ou de interesses que contrapõem, de um lado, o direito à vida e à saúde e o direito ao mínimo existencial/vital e, de outro, a separação de Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível, levando as chamadas 223escolhas trágicas224. O objetivo geral do projeto visa a, a partir de uma compreensão doutrinária e jurisprudencial do fenômeno de judicialização do direito à saúde, propiciar um planejamento adequado no atendimento à saúde, bem como minimizar os efeitos no orçamento público com decisões judiciais que obrigam o fornecimento de medicamentos e a implementação de políticas públicas de saúde, por meio de uma noção de gestão sistêmica da saúde que pressupõe uma cooperação/diálogo entre os diferentes atores envolvidos, fazendo com que haja um fortalecimento da gestão do SUS, visto que se pretende realizar um mapeamento dos remédios fornecidos por ele e requeridos no Poder Judiciário, a fim de permitir uma visualização dos medicamentos mais necessitados e mais demandados pela população do Município de Santa Cruz do Sul para, assim, poder-se auxiliar o Executivo a planejar e otimizar o investimento dos recursos, bem como, de posse desses dados, se propiciarem momentos de discussão e de diálogo que conduzam a uma perspectiva de cooperação e consequente racionalização das demandas e da atuação do Poder Judiciário. Os dados adquiridos durante a pesquisa serão divulgados por meio de reuniões, audiências e de um blog, propiciando uma cooperação entre os entes estatais para concretizar o direito fundamental social à saúde. Mesmo com o projeto em andamento, já se pode concluir com as pesquisas realizadas que nenhum projeto nesse sentido e com essa amplitude foi realizado nem no Rio Grande do Sul e nem em outros estados brasileiros. Ademais, já foi realizado o contato com o Poder Executivo local, mais especificamente com a Farmácia Popular e a Secretaria da Saúde que está fornecendo dados para a pesquisa e onde se pode constatar que a judicialização da saúde é um problema de grande complexidade no município de Santa Cruz do Sul.