Projeto de pesquisa que se vincula à linha de Políticas Públicas de Inclusão Social junto ao Programa de Pós-Graduação (Stricto Sensu) em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, e que tem sua execução se dando na referida IES e nas instituições conveniadas, a saber: (a) Universidad Católica de Montevidéu/Uruguay; (B) Universidad Nacional de Cuyo 226 Mendoza/Argentina e Universidad Católica de Cuyo 226 Mendoza/Argentina; (C) Universidad Panamericana 226 México; (D) Universidade Do Minho 226 Portugal e (E) Universidad de Coruña 226 Espanha. Pretende verificar em que medida a corrupção, que em termos de delimitação conceitual se afigura como fenômeno de múltiplos nexos causais e fundamentos, é um tema que importa à sociedade civil e a suas instituições, como essas questões têm sido tratadas nos países que compõem a Rede e, ainda, de que ferramentas 226 administrativas, da sociedade civil, civis e penais 226 dispõem para tratamento preventivo e curativo das patologias corruptivas, para isso, se estruturando em cinco eixos temáticos, sendo: 1. O Fenômeno da Corrupção: questões filosóficas, políticas, sociais e institucionais. 2. Marcos teóricos e normativos da Contratação Pública no âmbito internacional e nacional 226 tratados, pactos e acordos internacionais, legislação interna nacional. 3. Responsabilidade Administrativa por atos de Corrupção no âmbito da Contratação Pública. 4. Responsabilidade Civil por atos de Corrupção no âmbito da Contratação Pública. 5. Responsabilidade Penal por atos de Corrupção no âmbito da Contratação Pública. Atentamo-nos, em abordagens que envolvem Municipalismo, sempre em perspectiva de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, fundamentalmente aos eixos nº 02 e 04 e, especialmente, ao último, que objetiva (a) Verificar em que medida se comunica a Responsabilidade Civil com a Responsabilidade Administrativa para fins de contratos públicos; (b) Analisar detalhadamente o tema da Improbidade Administrativa sob a perspectiva dos seus efeitos civis, verificando se há normativas similares nos países parceiros da pesquisa; (c) Analisar criticamente as perspectivas doutrinária e jurisprudencial sobre este tema; (d) Identificar quais as recorrências de capitulação desta responsabilidade - e suas especificidades - no âmbito de casos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, teve-se como resultado parcial da pesquisa o desenvolvimento do artigo 223A Improbidade Administrativa na esfera local a partir dos julgados do TJRS224, aprovado para publicação em obra coletiva e do qual a estrutura e a conclusão, que versa sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Prefeitos Municipais usando os fundamentos extraídos das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foram apresentadas em evento internacional ocorrido no início de agosto do ano presente na cidade de Montevidéu. Os esforços futuros, ainda dentro dos dois eixos destacados, se darão no sentido de aprofundamento da temática e de seus desdobramentos.

[1] LEAL, Rogério Gesta. Patologias corruptivas nas relações entre Estado, administração pública e sociedade: causas, consequências e tratamentos. Santa Cruz do Sul : EDUNISC, 2013. 223p.

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