OS LIMITES DE INCIDÊNCIA DOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL E SUA POLIFORMIA FRENTE ÀS MÚLTIPLAS FACES DA FUNÇÃO PÚBLICA
Resumo
O controle social tem se tornado um assunto rotineiro nos debates jurídicos, especialmente pelo seu potencial concretizador da democracia e das demandas sociais. Uma das razões mais apontadas para sua crescente notoriedade encontra-se no fato de que o modelo de exercício do poder político baseado essencialmente na representatividade mostrou-se insuficiente para resolver as complexas relações de poder construídas ao longo da modernidade. Hoje, por exemplo, mesmo aqueles que não são letrados em ciência jurídica percebem que não raro há um vácuo inoperante entre as demandas sociais e as discussões travadas no cenário político parlamentar. Nestes termos, modelos marcados pela atuação emparceirada do Estado e da Sociedade mostram-se como um locus político alternativo, onde encontram-se instrumentos diferenciados de gestão da coisa pÚblica, como os conselhos populares, que, dependendo da atuação, podem assumir momentos tanto de participação quanto de controle social. Assim, espera-se com o presente estudo realizar uma análise dos espaços de conformação que envolvem o controle social em cada espécie de função pÚblica. A hipótese levantada é que as funções executiva, legislativa e jurisdicional (que são intimamente ligadas dentro da macroestrutura que se conhece por função pÚblica) possuem peculiaridades de diversas ordens que têm o condão de ampliar ou reduzir o espaço de ação do controle social. Por conseguinte, o trabalho não buscará de forma prima facie analisar se existe um controle social ou mesmo realizar um estudo sobre o que é o controle social (apesar de indissociavelmente ter que abordar direta ou indiretamente esses aspectos), mas, em seu maior objetivo, busca reconhecer como se comporta o controle social e quais são as suas mÚltiplas faces dependendo do cenário em que está constituído. Nesse sentido, os mecanismos de controle localizados no ordenamento jurídico brasileiro, como a ação popular, as audiências pÚblicas ou mesmo a própria atuação dos conselhos populares devem ser lidos através do seu potencial de incidência sobre as decisões pÚblicas. Assim, poder-se-á perceber quais são as formas que os mecanismos de controle podem assumir e até onde podem chegar, dependendo do meio e do objeto controlado. O estudo encontra-se em fase de levantamento bibliográfico, razão pela qual o método hermenêutico se insurge como método de abordagem. No tocante à técnica de pesquisa, foi empregada a documentação indireta, com consulta em fontes primárias e secundárias, acolhendo-se o uso de obras literárias, bem como produções científicas (teses e dissertações), além de periódicos e textos online especializados sobre a matéria. Destaca-se ainda a utilização de conceitos-base como republicanismo, espaço pÚblico e ação comunicativa como elementos essenciais para a compreensão do tema. As conclusões parciais até então obtidas apontam para a necessidade de uma análise aprofundada das espécies discursivas que cada espécie de função pÚblica é especializada, notadamente os discursos de justificação e aplicação, assim como o discurso pragmático.
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