PROCESSO ADMINISTRATIVO NA LEI ANTICORRUPÇÃO: JUSTIFICAÇÕES, FUNDAMENTOS E PARÂMETROS

KARINE SILVA DOS SANTOS, ROGERIO GESTA LEAL

Resumo


A Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LA), publicada no D.O.U. de 02 de agosto de 2013, corresponde a um instrumento de reforço no combate à corrupção, prevendo a responsabilização objetiva nas instâncias civil e administrativa para as pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pÚblica, nacional ou estrangeira. Desse modo, seu exame se encontra perfeitamente alinhando com o Projeto Interinstitucional de Redes de Grupos de Pesquisa sobre o tema Patologias Corruptivas nas relações entre Estado, Administração PÚblica e Sociedade, o qual se encontra vinculado ao Programa de Pós-Graduação (Stricto Sensu) em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. A pesquisa se propõe a verificar quais justificações, fundamentos e parâmetros deverão ser observados na condução do procedimento instituído nos artigos 8 a 15 da Lei n° 12.846/2013 e se justifica no momento em que se atenta para o quão pertinente para a sociedade é a análise cuidadosa das relações entre o setor pÚblico e o privado. Destarte, objetiva o estudo dos dispositivos, a fim de desvelá-los, sem descuidar das atuais e relevantes discussões sobre o processo administrativo; assim, será conferido um direcionamento que aborde as noções preliminares deste, bem como suas garantias e de que maneira se encontra regulado no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo específico de confrontar as informações obtidas através dessa investigação com a forma com que serão aplicadas as previsões de cunho processual contidas na Lei em análise. Em relação à metodologia adotada, será empregado o método hipotético-dedutivo, sendo que a suposição que orientará a pesquisa é de que os referidos parâmetros, justificações e fundamentos se orientarão pelo devido processo legal e pelas regras da Lei do Processo Administrativo Federal e, subsidiariamente, por aquelas contidas no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. O tipo de pesquisa será essencialmente bibliográfico, sendo utilizada a doutrina pátria para o estudo do processo administrativo e das normas jurídicas a ele correspondentes; para o exame da Lei Anticorrupção, do mesmo modo, serão utilizados entendimentos doutrinários. Como resultados parciais, ainda que observado o curto decurso da pesquisa, foram conquistados importantes progressos na fase inicial, visto que o trabalho preliminarmente correspondeu à busca de conhecimentos basilares para a pesquisa e, pela apreciação dos pactos semânticos extraídos da doutrina, a posterior escolha das conceituações a serem adotadas. Após as etapas de aquisição de informações relevantes para a temática e de organização do material coletado, o conteÚdo produzido deverá ser disponibilizado em forma de publicações, aptas a serem socializadas através de obras e eventos. As conclusões até aqui obtidas apontam que a adequada instauração e o devido processamento, os quais combinados resultam no adequado julgamento, serão fundamentais para garantir a eficácia da Lei Anticorrupção.


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