LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Resumo
No contexto do constitucionalismo contemporâneo, os limites existentes entre Direito Público e Direito Privado diluem-se, se não desaparecem, ao menos inter-relacionam-se. A clássica dicotomia jurídica público-privado mostra sinais de exaustão, demandando uma nova perspectiva que seja deferente à Constituição Federal e à primazia da pessoa e da dignidade humana. Tal cenário - que primariamente questiona de que forma e quais os limites da inserção do direito público no âmbito do direito privado e vice-versa - traz efeitos diretos sobre os direitos fundamentais, notadamente. É o caso dos direitos da personalidade (direitos fundamentais expressões máximas da dignidade humana). Em face dessas premissas, a pesquisa volta-se para o problema da "limitação voluntária dos direitos da personalidade e das eventuais estremas deste(s) ato(s)", isto é, na inter-relação entre a dimensão pública e a dimensão privada destes direitos. De um lado (a dimensão privada) tem-se a lógica de serem os direitos da personalidade a representação da individualidade de uma pessoa, possibilitando seu projeto existencial da forma que melhor lhe couber. De outro lado (a dimensão pública) reside a lógica de que certas questões devem atentar para as funções do direito (social, econômica, protetiva, etc.), mas, sobretudo, aos "limites dos limites" conectados à dignidade humana, sendo eles o núcleo essencial/duro dos direitos fundamentais e o mínimo existencial, impondo limites - nem sempre expressos - à fruição destes direitos. Destarte, os direitos da personalidade, enquanto direitos fundamentais são veículos de concretização da dignidade humana em cada pessoa, mas, ao mesmo tempo, não são absolutos, ou seja, não podem ser gozados de modo ilimitado. Em certas oportunidades, caberá ao Estado "limitar a autolimitação", protegendo, no caso, a pessoa contra ela mesma, em nome da sua dignidade ou dos interesses funcionais coletivos. O problema central, portanto, é: quais são os limites dos limites da limitação voluntária diante do núcleo essencial/duro dos direitos fundamentais e do mínimo existencial? Neste sentido, o objetivo é investigar e avaliar como se dá a relação restritiva ao gozo dos direitos da personalidade, em virtude das imposições funcionais e éticas do núcleo essencial/duro dos direitos fundamentais e do mínimo existencial, enquanto "limites às limitações voluntárias". No que toca ao método de procedimento, ele é monográfico e crítico, ou seja, debruçando-se sobre uma questão específica, de modo não-manualesco e avaliando-a de modo crítico diante das premissas do trabalho. O método de abordagem será dedutivo, partindo-se de uma questão maior (as inter-relações entre as lógicas do direito público e do direito privado) chegando-se a uma questão específica (os limites à limitação voluntária dos direitos da personalidade). Por fim, a técnica de pesquisa é a documentação indireta com ênfase bibliográfica, sem prejuízo da análise jurisprudencial. Quanto aos principais resultados e a conclusão destaca-se que a pesquisa está ainda em fase inicial, contudo, já é possível verificar que a problemática tem relevância social e jurídica, com franco debate doutrinário e jurisprudencial em torno desta questão, notadamente em face das questões como transformações corporais, uso da imagem, exposição da intimidade, adequações médicas de gênero e da sexualidade, dentre outras.
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