Resumo:

O presente trabalho pretende debater sobre o controle estatal, uma matéria da maior relevância, pois nos dias atuais, devido ao constante aumento da complexidade social e os anseios desta para o aprimoramento do Estado, na expectativa de que este consiga deliberar de acordo com a diversidade social. É de extrema importância se discutir a legitimidade do controle, pois é um tema latente no constitucionalismo contemporâneo, especialmente ante ao fato que a própria constituição do poder - que está intimamente ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais - e função estatal - que é feita de acordo com a especialidade de cada poder - estão calcadas nas múltiplas possibilidades de seu controle. Com intuito de compreender a complexidade que envolve a investigação do controle social como forma de não apenas prevenir como também obstaculizar a prática de atos corruptivos no seio da gestão pública, a presente pesquisa terá como problema central: entre as diversas faces do controle, tanto como elemento fundamental, sendo que este abrange as condições de formação da vontade política, instaurando essencialmente um problema de legitimação quanto à titulação e à formação do poder; bem como elemento garantia, voltando-se este para a adequação dos exercícios de certas condutas, especialmente aquelas levadas a cabo pelo poder político, ou seja, toca o problema da correção do desempenho desse mesmo poder; qual dessas constitui o locus para o desenvolvimento e aprimoramento do controle social no cenário de um mundo hodierno? Quer o controle social estar inserido no aspecto da legitimidade ou como meio de freio dos poderes instituídos? Assim o estudo desmembra-se na investigação de três principais objetivos que refletem a forma de divisão da pesquisa: primeiramente, buscar-se-á compreender o significado do controle como elemento fundamente do constitucionalismo democrático; em segundo, parte-se à compreensão do controle como garantia do constitucionalismo democrático; por fim, investiga-se como estas dimensões estarão ligadas a prática do controle social como forma de prevenir e também obstaculizar as práticas corruptivas sob a ótica do Estado, investigando em qual dessas dimensões o controle social encontra maior respaldo constitucional. Para a realização deste trabalho utilizou-se o método hipotético-dedutivo e como técnica de pesquisa, a pesquisa bibliográfica, visando realizar o desenvolvimento do tema proposto a partir de referencial teórico.