FUNDAMENTAÇÃO E FORMATAÇÃO DE POLÍTICAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL: RESPONSABILIDADES COMPARTIDAS ENTRE ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO

Resumo

O presente trabalho pretende realizar uma analise de quais são as condições e possibilidades da Lei Anticorrupção - Lei 12.846/2013 - em dar cabo, com seus objetivos e normas de enfrentamento, da corrupção, sendo que esta pode ser entendida como um fenômeno social, político e institucional. O método utilizado será o descritivo através de pesquisas bibliográficas. Dessa forma, pretende-se analisar como isto pode se conformar em termos de políticas públicas por parte dos poderes instituídos e mesmo por parte das instituições de mercado a que visa alcançar este novo marco normativo. Tem-se presente que a Lei Anticorrupção foi editada com a finalidade de regular a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tanto nacional como estrangeira; prevê medidas de prevenção, responsabilidades e punição quando ocorram comportamentos considerados corruptivos. A Lei Anticorrupção - Lei 12.846/2013 - veio cumprir um déficit importante no Brasil, e em seu núcleo essencial ocupa-se da aplicação no âmbito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tanto nacional como estrangeira, notadamente envolvendo a corrupção. Assim, o presente trabalho pretende em um primeiro momento realizar um estudo da corrupção enquanto fenômeno, como esta esteve presente no Brasil, e os fatores que levaram a criação da Lei Anticorrupção, analisando ainda as influências externas, a exemplo dos movimentos e tratados nos quais o país é signatário. A partir disso, estudar os principais aspectos da lei, a exemplo da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, o compliance, o acordo de leniência e o cadastro nacional de empresas punidas, estudando a sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro e os efeitos na prevenção e combate das práticas corruptivas. A referida lei é de extrema importância no cenário brasileiro, porém para que ocorra o combate efetivo as práticas corruptivas, o Estado necessita desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em diferentes áreas, tais como saúde, educação, saneamento, transporte e meio ambiente. E, para atingir estes resultados em diversas áreas e promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das chamadas Políticas Públicas que podem ser definidas como sendo o conjunto de decisões e ações do governo, voltadas para a solução de problemas apresentados pela  sociedade. Diante disso, como conclusões parciais do projeto de pesquisa, conclui-se que a corrupção é uma patologia que sempre esteve presente desde o início das sociedades, sendo que no Brasil sua origem remonta ao período colonial, sendo um problema histórico, o seu combate ocorrerá de forma gradativa através de políticas públicas de prevenção e combate, bem como adoção de leis específicas. Assim, a Lei Anticorrupção é um dos mecanismos de combate, mas não o único, além de existir determinada lei é preciso que sua aplicação ocorra de maneira adequada a fim de que não se torne uma folha de papel.