A democracia e o controle da administração pública dependem, sobretudo, do acesso à informação pela sociedade, para isso se faz necessário a transparência na gestão pública, por conseguinte, as ferramentas de promoção da transparência administrativa e de acesso às informações oficiais possibilitam, entre outras coisas, desde a abertura do poder público para a participação direta do cidadão ao acompanhamento, avaliação e auxílio na gestão dos bens públicos. Em virtude da importância do tema, a pesquisa tratará acerca do conceito de transparência apresentado pela doutrina, pelas Leis de Responsabilidade Fiscal (101/2000), de Acesso à Informação (12.527/2011) e da de Transparência (131/2009), e verificando se tal conceito está de acordo com o que os municípios têm adotado nos respectivos portais de transparência. Este último item será analisado a partir de uma pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul em 2015 por meio do Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet. A pesquisa faz parte do projeto TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL: um estudo dos portais da transparência dos municípios do Rio Grande do Sul com enfoque aos serviços públicos e políticas públicas de saúde e educação, cujo objetivo geral é - Investigar o cumprimento dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação à transparência e acesso à informação a partir dos portais da transparência, bem como avaliar em relação aos dez municípios melhores situados no ranking da transparência que possuam maiores gastos com saúde e educação, mais o município de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Sobradinho, Montenegro e Capão da Canoa, como tem sido empregadas as despesas obrigatórias com saúde (15%) e educação (25%) em relação aos serviços públicos e políticas públicas, visando apontar o que efetivamente são despesas com incrementos em políticas públicas, bem como o quanto desses valores está comprometido com decisões judiciais, pagamentos de pessoal e outros. Visando atingir o objetivo, buscou-se a conceituação da transparência das contas públicas e os seus três elementos básicos: a publicidade, a compreensibilidade das informações e a utilidade para decisões. Em um segundo ponto visa-se analisar a atual política governamental de acesso à informação e transparência pública, apontando os principais conteúdos das leis apontadas acima. Por fim, será analisada a forma de como as leis estão sendo cumpridas e a maneira de disponibilização das informações nestas tornadas obrigatórias ao público em geral, tendo por base a consulta ao sítio do TCE/RS. A partir das investigações, chegou-se a alguns resultados preliminares: primeiramente, constatou-se que existe a Lei Complementar 131/2009, que acrescentou dispositivos à LRF para ampliar ainda mais a transparência pública; em segundo lugar, 71,3% dos municípios com mais de 10 mil habitantes disponibilizam relatórios da transparência da gestão fiscal; em terceiro lugar, no que tange a qualidade – uma coisa é informar outra é ser transparente – , observou-se que a Administração Pública terá que aprender a registrar, catalogar e organizar as informações, além de disponibilizá-las de maneira mais adequada, visando uma maior compreensão por parte do cidadão comum, para só assim haver uma transparência clara da informação. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e como técnica de pesquisa, a bibliográfica, com consulta em livros, sites oficiais etc.