A AÇÃO POPULAR COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TEMAS RECORRENTES NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Resumo

A problemática a ser enfrentada no presente trabalho consiste em analisar: quais os temas recorrentes da administração pública na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que tem se prestado para o controle via ação popular? A escolha do tema deu-se em razão de ser a ação popular meio de controle social da administração pública, bem como instrumento de desenvolvimento da cidadania, vez que coloca o cidadão em papel de destaque, possibilitando que esse busque a tutela judicial para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, constitui-se de mecanismo de prevenção da corrupção, de fortalecimento da cidadania e complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. No que diz respeito ao método de procedimentos, foi utilizado o método comparativo. No tocante às técnicas de pesquisa, elas estarão resumidas à pesquisa bibliográfica em diversas fontes. Essas, por sua vez, serão aproveitadas através de metodologia de procedimento de leitura, exame de jurisprudência e fichamentos. Considerando que o que se busca é detectar quais os temas recorrentes em sede de ação popular, no Tribunal de Justiça Gaúcho optou-se por analisar somente as apelações. A pesquisa jurisprudencial foi realizada no dia 28 de outubro de 2017, tendo como padrão de busca o período de 28 de outubro de 2016 a 28 de outubro de 2017 à data de publicação no site www.tjrs.jus.br. Selecionou-se a opção pesquisa de jurisprudência, em relação ao preenchimento dos campos de busca, foram preenchidos apenas os campos “palavras-chave”: “ação popular”; Data de Publicação de 28 de outubro de 2016 a 28 de outubro de 2017 e selecionou-se a opção “Apelação Cível” no campo “tipo de processo” e foram encontrados 28 acórdãos. Das apelações cíveis analisadas, 07 não se tratavam de ações populares na origem, contudo continham em suas ementas o termo “ação popular”, dessa forma o filtro aplicado as encontrava. Da análise dos acórdãos, observa-se que o tema mais recorrente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de ação popular, dentro o período analisado, é a busca pela invalidade de contratos administrativos e processos licitatórios, totalizando 06 acórdãos. De modo geral, ante a pesquisa de jurisprudência realizada pode-se observar que a ação popular ainda é utilizada de forma muito tímida por parte dos cidadãos no controle social da administração pública, inúmeras vezes com motivações individualistas, e não como ferramenta de monitoramento e fiscalização dos cidadãos em relação ao interesse e proteção do patrimônio público. A ação popular é, em termos teóricos, importante instrumento para o controle social de atos corruptivos e para o desenvolvimento da cidadania, mas que, na esfera prática, como meio de efetivação dos direitos fundamentais, há muito ainda que concretizar para que se possa afirmar que atinge seus pressupostos constitucionais de remédio para a proteção do patrimônio público e fortalecimento da própria democracia, eis que a ação popular é direito material fundamental de participação política, fundada nos princípios norteadores do regime democrático.