A indefinição de direitos fundiários na AmazôniaLegal é reconhecidamente um grave entrave para o avanço de políticas dedesenvolvimento regional. Essa indefinição dificulta o desenvolvimento econômico e a gestãoambiental da região, estimula conflitos sociais e prejudica os direitos daspopulações locais. No Estado de Roraima, asituação fundiária é ainda mais complexa. Istoporque, o estado foi criado com a Constituição Federal de 1988 portransformação do ex-território federal, mas não houve a transferênciaautomática das terras da União. Somente em 2001, com a Lei 10.304 a Uniãotransferiu as terras. Porém a regulamentação da lei só veio ocorrer em 2009,(Decreto 6.754/2009) trazendo uma série de condicionantes à respectivatransferência que até o momento o estado não conseguiu atender. A efetivatransferência de terras e a possibilidade de que o Estado de Roraima exerçaplenamente seus direitos de propriedade, permitirá mais segurança parainvestimentos no Estado, direcionando as políticas públicas mais adequadas àregião, pois o que se percebe é que ainda existe uma grande insegurançajurídica que culmina em incertezas econômicas no que se refere às questõesfundiárias em Roraima. Este estudo se propõe a analisar sob o enfoque da teoriaeconômica institucional a situação dos direitos de propriedade e aregularização fundiária no estado de Roraima, mais especificamente no que serefere ao processo de transferência de terras da União para a esfera estadual eseus efeitos no desenvolvimento regional e local.  Palavras-chave: Transferência de terras; Direito depropriedade; Institucionalismo; Regularização fundiária.