A política de acesso à informação: considerações sobre a Lei de Acesso à Informação e suas repercussões no território

Resumo

O presente artigo busca melhor analisar a Lei de Acesso à Informação, promulgada no ano de 2011, que regulamenta o direito de acesso à informação pública previsto na Constituição Federal de 1988, e suas repercussões no território. A informação é a base do conhecimento e da busca por direitos, se apresentando como fundamental ao se pensar a participação do cidadão na administração pública e o exercício da cidadania, considerada indutora de um desenvolvimento endógeno e voltado para as necessidades e expansão das liberdades da sociedade. Tendo em vista que a Lei trata-se de uma construção exógena, qual a sua real contribuição para o exercício da cidadania e o empoderamento dos cidadãos? Esta questão é aqui brevemente discutida a partir de uma análise exploratória, através da qual foi possível identificar que, quanto à divulgação de informações públicas em meio digital, os municípios analisados cumprem com o exigido pela legislação, mesmo que somente os requisitos mínimos. Práticas para além das exigidas por Lei, nessa primeira visão, não foram possíveis de serem identificadas. Mesmo se tratando de uma construção exógena, a Lei pode vir a contribuir para capacitar e empoderar os cidadãos, pois garante a disponibilização de informações, permitindo aos mesmos o conhecimento acerca das ações realizadas pelas administrações públicas. Contudo, para efetivar esse conhecimento, é necessário não pensar a Lei como um fim, e sim como um meio. Para tanto, são necessárias medidas que aproximem essas informações dos cidadãos, atendidas por políticas públicas voltadas para as particularidades e necessidades dos territórios.