TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A IMPORTÂNCIA DE MECANISMOS DE GESTÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

Resumo

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 explicita a necessidade de instituir uma postura transparente na condução Administrativa Governamental como mecanismo afirmativo do caráter democrático da gestão pública. A participação do cidadão ganha destaque ao ressaltar a importância deste no controle social (controle exercido pelo cidadão sobre os atos da Administração Pública). Este artigo tem por objetivo introduzir uma discussão teórica sobre transparência pública, pautada pelos mecanismos da participação popular, do controle social e accountability, destacando sua importância para fortalecer uma aproximação na relação Governo e Sociedade. Sabe-se do papel fundamental de uma gestão transparente na Administração Pública para o desenvolvimento local e regional, à medida que passa a divulgar suas ações e conclamar a população para participar, fiscalizar e decidir conjuntamente, proporciona aos cidadãos o conhecimento, por exemplo, das estratégias adotadas e da aplicação dos investimentos e recursos em cada área.

No contexto de consolidação da democracia brasileira, é pelo acesso à informação que se fortalece a capacidade dos cidadãos participarem de modo mais efetivo nas decisões de seus interesses, tendendo na aproximação entre Governo e cidadão e no alcance de  resultados de interesse de uma maior parcela da população.