O artigo discute, as Políticas Públicas voltadas para a mineração dentro do território pertencente à Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí/RS, principalmente aquelas implementadas no Brasil após o ano de 2013 (período em que ocorreu a crise da areia no Rio Grande do Sul) com o objetivo de compreender os aspectos da legislação minerária e da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM. Analisa-se sob o enfoque do desenvolvimento regional do território (da Bacia do Baixo Jacuí), a cultura da gestão minerária na dinâmica dos atores presentes. Utiliza-se de uma metodologia o uso de bibliografia pertinente, uso da legislação, consulta em periódicos e na Biblioteca digital de teses e dissertações – BDTD, também foi utilizado o Anuário Mineral Brasileiro Interativo – ANM, uma ferramenta desenvolvida no Microsoft Power BI, que permite que o usuário obtenha informações mais detalhadas através da utilização de filtros de pesquisa (arrecadação da CFEM). Conclui-se que a construção de Política Pública para a mineração deve passar por uma readequação do sistema de tributação da mineração, das estruturas de governança para a gestão, e após esses processos, para sua integração. Nesse sentido, se propõe uma reforma tributária que contemple um maior percentual na incidência do CFEM, direcionando seu retorno da cota pertinente em conta específica para a secretaria municipal do meio ambiente do território que motivou o fato gerador.