PLANEJAMENTO TERRITORIAL REGIONAL NA ESCALA FEDERAL: O NOVO ARCABOUÇO FISCAL BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo explicitar, de um modo geral, o novo arcabouço fiscal brasileiro instrumentalizado pelo PL n. 93/2023 e seus reflexos para o planejamento territorial regional na escala federal resultado do planejamento público regulamentado pela lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e plano plurianual. Em um primeiro momento serão abordados os temas essenciais que envolvem o arcabouço fiscal, como a busca pela estabilidade macroeconômica do País e a criação as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Em seguida, serão abordados temas essenciais do planejamento público, como receitas e despesas públicas, além dos princípios que devem ser observados na elaboração das leis orçamentárias, respaldados no aparato jurídico normativo brasileiro.