A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A DINÂMICA DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA EM REGIÕES PERIFÉRICAS: O CASO DOS MUNICÍPIOS MARANHENSES
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução da arrecadação própria dos municípios maranhenses logo após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil. A análise toma como marco inicial o ano de 1999, tendo em vista que ali se encontra o cenário que caracterizava a situação das contas públicas antes da entrada em vigor da referida legislação, que aconteceu durante o ano 2000. O ano final da série é o ano de 2012, tendo em vista que se encerra, neste ano, um período de normalidade econômica no país, antes que apareçam os primeiros sinais da crise que se manifestaria logo em seguida. Trata-se de um intervalo de tempo suficientemente extenso para revelar alguns impactos importantes da nova legislação. Conclui-se que, embora a média de arrecadação própria dos municípios tenha aumentado ao longo do período, a mesma se estabilizou em cifras muito baixas em relação ao PIB, talvez por conta da falta de uma base sólida sobre a qual os tributos pudessem incidir, ante o ambiente de pobreza que caracteriza os municípios maranhenses. Este resultado sugere que, para aumentar as receitas próprias das prefeituras do estado seria necessária, além da imposição de uma legislação específica, a aplicação de uma política de desenvolvimento que criasse uma base econômica sólida para a aplicação dos tributos que são próprios da esfera municipal.
