POLÍTICA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA): EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO?
Resumo
Em tempos primórdios, os direitos fundamentais inerentes ao ser humano enquanto cidadão eram ausentes ou restringiam-se a um grupo de privilegiados. Com a influência de pensadores e dos movimentos do povo, sua aplicação foi estendida a todos os indivíduos e assegurada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU em 1948. Dentre esses direitos, destaca-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que pode ser tido como o que origina e proporciona a efetivação de todos os demais direitos fundamentais, pois assegura a qualidade do meio ambiente para a preservação da vida. Para a sua concretização, o sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), instrumento econômico de preservação ambiental baseado em conceder remuneração e/ou vantagens para aqueles cujas ações possibilitam preservar algum recurso natural, pode ser considerado como estratégia de preservação ambiental. Porém, pela falta de uma legislação federal que proponha o PSA como uma política de governo, ele ainda está em desenvolvimento no Brasil. O objetivo deste trabalho é expor se uma política de PSA inserida no ordenamento jurídico como programa de governo pode auxiliar na efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Palavras-chave: Pagamento por Serviços Ambientais (PSA); direitos fundamentais; preservação ambiental; transação voluntária.
