POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES E AS IMPLICAÇÕES NOS SISTEMAS DE INSPEÇÃO
Resumo
O processamento de alimentos se apresenta como uma importante alternativa de diversificação de renda e resistência para a agricultura familiar, com a agregação de valor da matéria-prima e geração de empregos. Para dar suporte às atividades de agroindustrialização familiar, no Rio Grande do Sul, foi criada a Lei Estadual de Agroindústria Familiar e o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte. Contudo, um conjunto de limites dificultam o desenvolvimento e o fortalecimento das agroindústrias, constatados pelo grau de informalidade e pela baixa adesão ao Sistema. Por outro lado, são muitas as oportunidades para este segmento, como programas governamentais de crédito e apoio, serviços de extensão e possibilidade de produzir alimentos e agregar valor com as atividades de beneficiamento. Sendo assim, este trabalho busca a compreensão desse contexto a partir da análise de algumas limitações enfrentadas pelas agroindústrias familiares de produtos do Estado. Para melhor compreensão dos processos das políticas públicas realizou-se pesquisa bibliográfica sobre os sistemas de inspeção e programas governamentais disponibilizados pelas secretarias SEAPI e SDR. As políticas públicas têm contribuído, especialmente com linhas de crédito e com simplificações nos processos de formalização, mas ainda permanecem várias lacunas no sentido de facilitar/viabilizar a transformação de alimentos, a médio e logo prazos, de acordo com a realidade dos agricultores familiares. Agroindústria familiar neste artigo, se refere às "formas de organização em que a família rural produz, processa e/ou transforma parte de sua produção agrícola e/ou pecuária, visando, sobretudo, à produção de valor de troca que se realiza na comercialização" (MIOR, 2005, p. 191). Essa delimitação tem grande proximidade com o conceito que é utilizado pelas políticas públicas, mostrando uma concordância do uso do termo entre os programas de apoio e os estudos acadêmicos.
