PLANEJAMENTO TERRITORIAL REGIONAL NA ESCALA FEDERAL: O NOVO ARCABOUÇO FISCAL BRASILEIRO

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Resumo

O presente trabalho tem por objetivo explicitar, de um modo geral, o novo arcabouço fiscal brasileiro instrumentalizado pelo PL n. 93/2023 e seus reflexos para o planejamento territorial regional na escala federal resultado do planejamento público regulamentado pela lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e plano plurianual. Em um primeiro momento serão abordados os temas essenciais que envolvem o arcabouço fiscal, como a busca pela estabilidade macroeconômica do País e a criação as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Em seguida, serão abordados temas essenciais do planejamento público, como receitas e despesas públicas, além dos princípios que devem ser observados na elaboração das leis orçamentárias, respaldados no aparato jurídico normativo brasileiro.

Biografia do Autor

  • Gleicy Vasques Moreira, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS/Faculdade de Direito - FADIR
    outora em Desenvolvimento Regional pela UNISC (2016). Mestre em Agronegócio pela UFMS (2005). Especialista em Inovação Tecnológica pela UFMS (2001). Graduada em Ciências Econômicas pela UFMS (1999). Graduada em Direito pela UCDB (1998). Como Economista, tem experiência no Setor Público, no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul (2004-2011). Atualmente, é Professora Adjunta na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Principais áreas: Desenvolvimento Regional, Planejamento Público, Fronteira, Direito Financeiro, Direito & Economia. 

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Publicado

2024-01-09

Edição

2023: Anais do XI Seminário Internacional sobre Desenvolvimento Regional - Desenvolvimento Regional em tempos de emergência climática: desafios e oportunidades

Seção

GT1 - Desenvolvimento regional, planejamento, governança, controle social e gestão do território