O MODELO JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DO FEDERALISMO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL COM ÊNFASE EM ILHABELA-SP

Autores

• Rafael Rodrigues da Costa Universidade de Taubaté - UNITAU
• Edson Trajano Vieira Universidade de Taubaté - UNITAU

Resumo

A distribuição de royalties provenientes da exploração de petróleo representa um dos mais relevantes desafios da federação brasileira contemporânea. Embora os recursos oriundos desses repasses sejam formalmente vinculados ao princípio da compensação por exploração de bens da União, o modelo atual tem gerado significativas assimetrias entre entes federativos, ocasionando disputas judiciais e debates legislativos. Este artigo analisa o arcabouço normativo e constitucional que sustenta a distribuição dos royalties no Brasil, com especial atenção às implicações para o desenvolvimento regional e nacional e aos efeitos da centralização dos recursos em determinados municípios e estados. Ilhabela, embora não seja o foco principal, é utilizada como estudo de caso ilustrativo para compreender as repercussões locais de uma estrutura jurídica nacional. A pesquisa se apoia em revisão legislativa, doutrinária e jurisprudencial, com método qualitativo, visando contribuir para o debate sobre a necessidade de reformas distributivas que assegurem maior equidade federativa.