O SETOR PÚBLICO COMO INDUTOR DA INOVAÇÃO: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA LEI Nº 8.666/1993 À LEI Nº 14.133/2021
Resumo
O presente estudo analisa a evolução legislativa das contratações públicas no Brasil, desde a Lei nº 8.666/1993 até a Lei nº 14.133/2021, com foco na promoção da inovação e da pesquisa. A pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, utilizou análise documental para examinar as contribuições da nova lei para o estímulo à inovação e à pesquisa. A Lei nº 8.666/1993, embora tenha sido um marco na unificação das normas de contratações públicas, apresentava limitações significativas na promoção de inovação, com poucas menções ao termo e sem mecanismos claros de incentivo. Em contraste, a Lei nº 14.133/2021 introduz dispositivos que favorecem a inovação, como a margem de preferência para produtos inovadores, a modalidade de licitação do diálogo competitivo e a possibilidade de contratação de startups. Além disso, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) visa centralizar informações e aumentar a transparência, potencialmente estimulando a participação de empresas inovadoras. Conclui-se que a nova lei representa um avanço significativo na promoção de inovação e pesquisa nas contratações públicas, embora seus efeitos práticos ainda demandem tempo para serem plenamente percebidos. Estudos futuros são recomendados para avaliar quantitativamente o impacto dessas mudanças e comparar com práticas internacionais.
