A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PROMOVE CORRESPONSABILIDADE COMUNITÁRIA? UMA ANÁLISE DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA CIVIL DIANTE DE DESASTRES HIDROLÓGICOS
Resumo
O presente estudo possui como tema a participação comunitária nas políticas públicas de defesa civil voltadas à gestão de desastres hidrológicos no Brasil. O problema investigado consiste em verificar se a legislação federal vigente, no período de 2010 a 31 de dezembro de 2024, é suficiente para assegurar uma participação efetiva, contínua e com capacidade de influência real por parte das comunidades vulneráveis. A hipótese adotada é a de que, embora a legislação reconheça formalmente o princípio da participação social, ela não estrutura os meios institucionais necessários para sua efetivação, limitando-se a prever mecanismos consultivos de escopo restrito. O objetivo do artigo é analisar criticamente a suficiência normativa da legislação federal quanto à participação comunitária na política de defesa civil, confrontando seus dispositivos com critérios teóricos e dados da realidade institucional. A metodologia empregada é de abordagem dedutiva. A análise demonstra que, apesar dos avanços formais, o ordenamento jurídico federal permanece aquém do necessário para transformar diretrizes participativas em compromissos vinculantes e contínuos.
