A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E O PAPEL DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NESTE CONTEXTO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA RELAÇÃO ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO EM SUA PERSPECTIVA HISTÓRICA

Eduardo Pires, Luiz Gonzaga da Silva Adolfo

Resumo


A possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas é tema ainda novo no âmbito do constitucionalismo brasileiro. Tal âmbito de incidência dos direitos fundamentais é fruto de um desenvolvimento histórico do direito constitucional, demonstrando, também, relação com o nível de aproximação entre o Público e o Privado e, consequentemente, com a forma de atuação do Estado, especialmente, na contemporaneidade, do Poder Judiciário. O tema é abordado utilizando-se do método hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e, acaba mostrando que as formas de incidência dos direitos fundamentais, no contexto proposto, sofrem grandes alterações ao longo da história, de modo que, contemporaneamente, tais direitos merecem o maior grau de realização possível, aplicando-se, inclusive, nas relações privadas, o que pode ocorrer de forma direta, por meio do Poder Judiciário e de sua atividade hermenêutica, os quais, portanto, passam a ocupar, na atualidade, papel de extrema importância para a concretização dos direitos fundamentais, inclusive nas relações entre particulares.

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