A (IN)EFICIÊNCIA DO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO DIREITO HUMANO DE IMIGRAR

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo verificar a (in)eficiência do DireitoProcessual Civil na tutela dos direitos coletivos, em especial no que se refere aodireito humano de imigrar. Os novos marcos da constitucionalização dos direitos eas novas codificações daí decorrentes, em especial o Direito humano de Imigrarexige um reposicionamento do direito processual civil, que se encontra imerso emuma tradição racionalista e dependente de um rito que éordinário-plenário-declaratório, que não está instrumentalizado para tutelar direitosdessa natureza. No intuito de cumprir o proposto, a pesquisa adota uma posturadedutiva, pois se preocupa com a descrição da utilização da tutela coletiva aosnovos direitos, em especial do direito humano de imigrar, que sob a ótica doprocedimento ordinário, a realidade é compreendida e interpretada. Utiliza-se, ainda,o método de abordagem monográfico e bibliográfico, dada a verificação dascondições de possibilidade da tese defendida. Verificou-se, assim, que a busca deum tutela coletiva do direito humano de imigrar encontram-se tutelados por um ritoordinário-plenário, essencialmente individualista, que relega à consciência dojulgador a fundamentação da decisão. Portanto, necessária se faz o repensar dajurisdição processual dos direitos coletivos, a fim de que os direitos metaindividuaissejam adequadamente tutelados, adaptando-se à dinamicidade das transformaçõessociais.