O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: QUANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA TORNA-SE A TUTELA DO DIREITO INDIVIDUAL

Resumo

As frequentes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade,pelo Poder Judiciário, de determinar a implementação de políticas públicascomprometidas por uma omissão torna-se objeto de análise no presente artigo.Observa-se aqui, além do entendimento já firmado quanto a capacidade do PoderJudiciário em determinar uma obrigação positiva aos demais poderes – econsequentemente a implementação de uma política pública já criada -, o caráter finaldas decisões proferidas pelo mais alto Tribunal brasileiro. Neste sentido, busca-secompreender a argumentação utilizada nos votos do STF quanto ao tema, bem comoanalisar qual a tutela desejada nas decisões que versam sobre políticas públicasprestacionais, tecendo paralelos entre a implementação de políticas públicas e agarantia de direitos sociais. Pode se perceber, assim, que a jurisprudência colacionadano Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre agosto de 2009 e janeirode 2012, apesar de demonstrar reiteradamente o entendimento de que cabe ao PoderJudiciário, excepcionalmente, a implementação de políticas públicas, vem, ao contrariodo teor dos argumentos apresentados, decidindo a garantia de um direito individual enão sua aplicação coletiva.