Com o advento da Constituição Federal de 1988 agravou-se apreocupação com a viabilidade do acesso eficaz e célere à justiça. A importânciacresce quando se percebe que, mesmo no JEC, é possível o exercício de jurisdiçãoconstitucional. Com base nisso e com vistas a Constituição Federal o legisladorpátrio elaborou Lei hábil a sanar tais obstruções na via judicial, nascia a Lei9.099/95, disposição legal dos Juizados Especiais. Todavia, para sua elaboração olegislador a carreou de Princípios e Critérios definidores de sua operacionalização eobjetivo no âmbito jurídico os quais são irradiados e visualizados por toda Lei,ditando, inclusive, ritos próprios de sua aplicabilidade.