AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DA TEORIA DO DIREITO SOCIAL E DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIÁRIEDADE

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar o procedimento de alteração legislativa no município gaúcho de Xangri-lá. Para tanto serão utilizados os conceitos do Estado Subsidiário e as ideias de descentralização normativa necessárias para a concretização do direito social condensado. Como método de implantação do diálogo, será estudado o instituto das audiências públicas, pois proporcionam a maior possibilidade de debate entre os atores sociais. Após analisar a autonomia municipal e estabelecer as bases teóricas de um direito condensado, analisar-se-á a tomada de decisão na política de desenvolvimento urbano no referido município; traçando uma análise crítica do procedimento adotado.