AS NANOTECNOLOGIAS E A UTILIZAÇÃO EM ALIMENTOS E OS (POSSIVEIS) RISCOS

Resumo

O presente artigo se propõe a refletir sobre o princípio da informação, considerando-se o cenário das nanotecnologias aplicado aos alimentos, face à ausência de marcos regulatórios jurídicos específicos. Também, verifica a possibilidade da aplicação de normas já contidas no ordenamento jurídico brasileiro, como o direito à informação, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil, no sentido de contribuírem para a preservação dos direitos do consumidor, destinatários finais dos resultados positivos ou negativos das atividades humanas. Apoiado na Teoria do Risco de Niklas Luhmann, investiga-se as contribuições do Direito do Consumidor para trabalhar com o princípio da informação, através do direito/dever de informar. Como conclusão, constata-se a necessidade de observância do direito/dever à informação como meio de garantir ao consumidor a escolha quanto aos produtos que consome bem como dos (possíveis) riscos inerentes.