A SELETIVIDADE PUNITIVA NO CONTEXTO DA BIOPOLÍTICA E A PRODUÇÃO DA VIDA NUA (HOMO SACER) NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A RELEVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMPROMETIDAS COM A QUALIDADE DE VIDA E A DIGNIDADE HUMANA DO APENADO

Luana Rambo Assis, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

Resumo


O artigo analisa o fenômeno da punição/segregação seletiva no contexto da biopolítica e a produção da vida nua (homo sacer) no sistema carcerário brasileiro. O universo de sujeitos que compõem as estatísticas do sistema prisional brasileiro revelam sua alta seletividade: em sua maioria, os encarcerados no Brasil são cidadãos hipossuficientes e em situação de extrema vulnerabilidade social, econômica, política e cultural. Isso pode ser visto como uma consequência da sociedade moderna de cunho capitalista, na qual a questão social ainda é vista como uma “questão de polícia”. Ou seja: ao invés de encontrar formas de sanar os problemas oriundos de uma política econômica desigual que concentra renda e riquezas nas mãos de poucos, criminaliza os setores considerados redundantes e desnecessários para o modo de produção vigente e os lança em um sistema prisional falido e extremamente violador dos direitos humanos. Revela-se, nesse contexto, o caráter biopolítico da seletividade punitiva no Brasil: a biopolítica enquanto gestão coletiva da vida humana se encarrega de “selecionar” e mandar para a prisão os segmentos irrelevantes da sociedade e, uma vez lançados em um sistema carcerário deficiente, as pessoas privadas de liberdade passam a viver uma vida nua tal qual o homo sacer do direito romano arcaico – resgatado pela obra do filósofo italiano Giorgio Agamben para retratar a situação de determinadas pessoas na contemporaneidade. Tal qual o homo sacer romano, o encarcerado brasileiro vive uma vida desprovida de direitos, de qualidade e de dignidade humana, sendo, não raras vezes, impunemente eliminado. Frente ao exposto, torna-se necessário a formulação e implementação de políticas públicas que venham a consolidar o que está positivado na legislação pátria em matéria de tutela de direitos humanos no ambiente prisional, bem como desenvolver ações/políticas eficazes de enfrentamento à criminalidade e à violência, fenômenos geradores do medo cósmico que tanto assola a sociedade brasileira.

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