A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL X AS LACUNAS DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente artigo apresenta uma análise  elaborada através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas pertinentes  ao tema.  inicialmente procuramos fazer uma reflexão sobre o clamor que levou o poder legislativo a reavivar a PEC 171/93 fazendo um paralelo com  as reais necessidades ou não de se reduzir a maioridade penal, fazendo um contrapondo com o Estatuto da Criança e do Adolescente  e a sua aplicabilidade concreta. objetiva-se com o estudo mostrar que  no campo constitucional a controvérsia reside na possibilidade ou não da redução da maioridade penal, porque a criminalidade não esta na idade e a redução só irá aumentar o contingente prisional que já está muito além da capacidade aceitável, foi preciso também fazer uma revisão e argumentação em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque este estabelece que os mesmos recebam um tratamento diferenciado ao mesmo tempo em que a eles sejam oferecidas medidas socioeducativas sempre que necessário e são estas as discussões que vem tomando corpo no seio da  sociedade,  que propõem mudanças nos moldes  de tratamento dado à criança jovem e adolescente, esquecendo que foi esta mesma sociedade que se  mobilizou e criou a Lei em vigor e hoje clama por  alteração no  tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos. Neste sentido vale , para lembrar que, para refrear as ações criminais de crianças jovens e adolescentes juvenil, é preciso antes de mais nada aplacar  as suas causas, pois estas vem  sendo um problema social,  e isso sim deve envolver uma   cobrança da sociedade,  em relação a responsabilidade do Estado em implantar e manter políticas públicas voltadas para os menores e suas famílias.