ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL LEI Nº 12.288/2010

Resumo

A presente pesquisa visa à investigação sob os pontos de vista do Direito Constitucional e da Ação Afirmativa, se o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) afronta ou serve de instrumento para a efetivação do princípio da igualdade. Inicialmente, breves considerações sobre vocábulos usados no decorrer da pesquisa e sobre a história da condição da etnia negra no Brasil. Em seguida, ventilados pontos importantes acerca do princípio da igualdade, realçando os aspectos formal e material. Após, a ação afirmativa e a Lei 12.288/10 como resultado de política pública. Por fim, apresentados argumentos jurisprudenciais favoráveis e contrários ao uso de políticas de cotas em benefício dos negros.