TERRORISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA PAUTA NECESSÁRIA

Resumo

O presente estudo examina o terrorismo na comunidade internacional, que se caracteriza pela prática de atos de violência contra propriedades ou seres humanos, com finalidades políticas, religiosas, sociais, ou étnicas. Considera-se um fenômeno complexo e multifacetado devido às diferentes causas e efeitos, tornando controversa sua definição. Inúmeros fatos registrados em diferentes partes do mundo conduzem os Estados na criminalização de atos terroristas em suas legislações por caracterizarem uma prática indefensável. O Brasil seguiu a opção normativa, dispensando tratamento penal ao desvalor social atribuído aos atos terroristas. Paralelamente, registra-se a importância do desenvolvimento de políticas públicas de segurança como meio de proteção ao indivíduo contra ingerências do Estado, para que o enfrentamento ao terrorismo seja feito dentro das regras definidas, em respeito à ordem jurídica e aos direitos humanos, estabelecendo-se o necessário equilíbrio entre o enfrentamento do terrorismo e as garantias abarcadas pelo Estado Democrático de Direito.