DIREITOS HUMANOS E DITADURA MILITAR: OS ENTRAVES DA EXPERIÊNCIA AUTORITÁRIA PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

Resumo

Este trabalho se propõe a estudar os efeitos do regime de exceção vivido no país para a consolidação do direito de acesso à justiça nos dias de hoje. Para tanto, procurou-se entender de que modo atuava o governo ditatorial, bem como, examinar o constitucionalismo e as ondas do movimento de acesso à justiça no Brasil. Na metodologia utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, numa abordagem qualitativa, abrangendo a leitura e análise de obras doutrinárias, artigos e jurisprudência. Os resultados do trabalho apontam que a ditadura deixou uma herança sombria para a democracia brasileira, inicialmente, em razão de uma transição mal-sucedida que perpetua as práticas repressivas no contexto de um país democrático, e ainda, em razão da falta de uma reforma institucional a fim de garantir que os poderes públicos passariam a atuar, uma vez redemocratizado o país, de modo coerente com os princípios basilares de um Estado democrático de direito.