O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Autores

• Elisangela Furian Fratton
• Aline Cristina de Oliveira

Resumo

O presente artigo versa sobre o direito ao futuro da água potável como um direito humano fundamental no direito internacional público. A existência da dicotomia acerca do tratamento jurídico da água entre o homem e o meio ambiente frente a sua utilização econômica é o problema enfrentado até os dias de hoje pelo direito internacional público. Tem o presente como objeto a análise da proteção jurídica internacional da água e como a cooperação internacional pode ser um meio de promoção da água potável e saneamento como um direito humano fundamental. A hipótese do direito à água potável e saneamento possam ser reconhecidos como um direito fundamental constitui a verdadeira concretização dos direitos humanos.