A RELEVÂNCIA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO COMBATE À CORRUPÇÃO

Resumo

A garantia ao direito de acesso às informações públicas solicitadas pelo cidadão é de fundamental importância em um Estado Democrático de Direito. O artigo tem como objetivo analisar o alcance da Lei 12.527/11 no combate à corrupção e sua contribuição para a consolidação da democracia no Brasil. Nesse sentido, a promulgação de leis específicas garantindo o acesso às informações públicas visa incentivar a participação popular no sentido de efetivar mudanças necessárias no comportamento do poder público, que deve priorizar ao máximo a transparência na divulgação das informações públicas. Empregou-se o método dedutivo para direcionar a pesquisa documental e bibliográfica sobre o direito ao acesso à informação pública enquanto instrumento no combate à corrupção.