ANÁLISE DA POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL E A TEORIA DE GARY BECKER

Resumo

Em 1993 foi promulgada no Brasil a Lei nº 8.666, a fim de regulamentar o disposto do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, a qual deu à matéria o status constitucional. Em seu texto estão presentes tipos penais específicos, os quais têm por finalidade coibir ações que intencionem obter vantagem indevida em detrimento da Administração Pública, constituindo verdadeira evolução do tema em matéria penal. Assim, percebe-se a utilização do Direito Penal, a partir da teoria de Becker, enquanto ferramenta econômica de incentivo negativo às condutas ilícitas em licitações. À luz de uma análise econômica do direito, buscar-se-á verificar a eficiência da política criminal no contexto brasileiro.