AS PRÁTICAS CORRUPTIVAS NA ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Resumo

O presente artigo tem como tema as práticas corruptivas na isenção de tributos. Como problema de pesquisa apresenta-se o seguinte: a concessão de isenções pode se configurar em um instrumento de efetivação da corrupção quando concedida para obter privilégios particulares em detrimento do interesse público? Considerando que a relação jurídica-tributária que se estabelece entre o sujeito passivo e o ativo é cercada por uma série de princípios e regras previstas na Lei e na Constituição, cabe verificar se a concessão de isenção quando for objetivada apenas para benefícios e ou privilégios particulares sem obedecer a ideia que a originou poderá se constituir em um instrumento de prática corruptiva, justamente por não visar o interesse público e ou social. O presente estudo apresenta como método de abordagem o hipotético-dedutivo, e técnica da revisão bibliográfica, através da utilização de doutrina nacional e internacional existente sobre o tema, em especial as que abordam os temas envolvendo a isenção de tributos e as práticas corruptivas.