UM ENSAIO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS DE ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO DE NASCIMENTO

Ismael Francisco de Souza, Renata Nápoli Vieira Serafim

Resumo


O presente estudo tem por objetivo analisar a políticas públicas implementadas no âmbito nacional no sentido da erradicação do subregistro de nascimento. Desde a década de 1990, o Governo Federal tem adotado medidas objetivando a erradicação do subregistro de nascimento, em atendimento à Convenção sobre Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, de 1989, tendo em vista que se trata de documento essencial à garantia do direito de cidadania da criança e do adolescente. A primeira delas foi no sentido de realização do registro e emissão da primeira via de certidão de nascimento de forma gratuita, conforme Lei Federal nº 9.534/97, que alterou os artigos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e da Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94). Mas, para o atingimento desse propósito, grande destaque possui o Programa Presidente Amigo da Criança e do Adolescente (2004/2007), no qual um dos objetivos é a promoção de mobilização nacional para a universalização do registro de nascimento, iniciado no mesmo ano e perpetuado até então. A erradicação do subregistro de nascimento já foi alcançada, entretanto, segundo dados do Ministério da Justiça e Cidadania, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, há de 15% a 17% de registros não realizados no primeiro ano de vida da criança. O presente ensaio pretende tratar das estratégias adotadas pelas referidas políticas públicas à luz dos referenciais teóricos estudados, destacando as razões do seu êxito. O método empregado foi o dedutivo, com procedimento monográfico, as técnicas empregadas foram pesquisas documentais e bibliográficas.


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