O presente artigo objetivou analisar as legislações que regulamentam a atuação da Vigilância Sanitária e sua relação com o serviço de Medicina Legal no Estado da Bahia, para assim compreender o caráter regulatório da Vigilância Sanitária e as atividades humanas que são suscetíveis à sua atuação, bem como os impactos da falta de dispositivo legal que regulamenta as práticas sanitárias nos IML (Institutos Médicos Legais) baianos e as consequências decorrentes da falta de fiscalização. O método de estudo empregado foi o dedutivo, sendo utilizado o procedimento técnico bibliográfico e documental, com abordagem qualitativa. O resultado traz o reconhecimento que o IML é um estabelecimento de prestação de serviços condicionados à atuação do controle sanitário, por oferecer riscos à saúde da população e a falta de fiscalização nesses espaços pode ocasionar problemas que comprometam a eficácia dos serviços prestados pelo órgão, oferecendo riscos aos trabalhadores, usuários e consequentemente a toda coletividade.