As políticas públicas são expressões do conteúdo concreto e simbólico das decisões políticas, bem como do processo de concretização dessas decisões. Trata-se de uma diretriz elaborada com o objetivo de solucionar um problema público, ela é intencionalmente criada como resposta a uma situação adversa vivida pela coletividade. Esse artigo tem por objetivo a investigação do que é e qual o procedimento de implementação de uma política pública, apresentando-a como instrumento de concretização dos direitos fundamentais. Busca-se responder se as políticas públicas são um meio eficaz de materialização dos direitos fundamentais. A título exemplificativo, utiliza-se a política pública nacional de tratamento de conflito instituída pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça como facilitadora do acesso à justiça. Sendo assim, o método será o dedutivo, através do procedimento monográfico e a técnica de pesquisa empregada será a da documentação indireta (por meio de livros, artigos científicos – pesquisa documental e bibliográfica).