UMA ABORDAGEM DA LEI 11.101/2005.COMO POLITICA PUBLICA SOCIAL DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL

Authors

• Marina Pinheiro UNISC
• Rafael Sottili Testa

Abstract

O presente trabalho traz uma análise sobre o instituto da recuperação judicial como mecanismo de política pública social de manutenção da atividade laboral. Aborda a conceitualização, história e características da Lei 11.105/2005 (denominada Lei de Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária. É trazido casos de empresas que estão enfrentando o processo de recuperação judicial e a noção dentro da esfera do direito como instrumentalização de manutenção do emprego aos afetados por este instituto.  A relevância social do tema se mostra na questão da implementação de ações sociais como políticas públicas ligadas aos direitos fundamentais sociais do trabalho.