OS DESAFIOS DO DIREITO DO TRABALHO DIANTE DA OMISSÃO DA LEI “MARIA DA PENHA”

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar a incompletude legislativa presente no artigo 9°, § 2°, inciso II da Lei 11.340/06 de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, o qual prevê a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento da mulher vítima de violência doméstica do local de trabalho por até seis meses. No entanto, dada a omissão do legislador ao não mencionar a natureza desse afastamento, faz-se necessário o estudo aprofundado a respeito desta disposição legal. Para isso, apresenta-se um breve histórico acerca da Lei Maria da Penha, analisando o artigo omisso e relacionando seu caráter protetivo e objetivo social com os princípios do Direito do Trabalho. Em um segundo momento, busca-se a definição e os efeitos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, para que seja possível assim avaliar, posteriormente, qual espécie de afastamento é mais benéfica para a obreira vítima de violência doméstica e familiar.