A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ COMO DIREITO FUNDAMENTAL: PERSPECTIVA DE INCLUSÃO SOCIAL NA AGENDA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
O presente artigo propõe aprofundar o tema da participação cidadã na agenda de políticas públicas, na perspectiva de ampliação dos espaços democráticos. Nesse contexto a problemática da presente pesquisa busca refletir sobre quais os limites e possibilidades da participação cidadã na agenda de políticas públicas representar uma nova ordem dos direitos fundamentais e de inclusão social? Assim no primeiro capítulo busca-se refletir sobre as políticas públicas para além de uma abordagem sequencial; no segundo capítulo analisar a participação cidadã nas decisões de políticas públicas para construção de uma ordem democrática; e no terceiro verificar a inserção do cidadão na construção de uma nova ordem dos direitos fundamentais em políticas públicas de inclusão social. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem sistêmica, como procedimento a pesquisa bibliográfica e documental, como técnica a construção de fichamentos e resumos. Verificando-se ao final a necessidade de valorização do princípio da dignidade da pessoa humana, da importância da participação da comunidade na construção de uma sociedade boa, com direitos fundamentais de participação cidadã reconhecidos, aplicados e defendidos pelos órgão públicos, associações e o próprio cidadão na sua individualidade.
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