ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO TRABALHO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE
Resumo
Na presente pesquisa será tratada a questão do direito ao trabalho digno das pessoas com deficiência, conforme as disposições e os avanços trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015), baseando-se nos direitos fundamentais sociais e analisando a aplicabilidade do princípio constitucional da solidariedade. Dessa forma, a questão que se busca responder é se o princípio constitucional da solidariedade surge como um instrumento para efetivar os direitos das pessoas com deficiência no âmbito do trabalho. Em conclusão, constatou-se, em síntese, que frente a uma sociedade com desigualdades e discriminações, o princípio da solidariedade dá efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente no âmbito do trabalho, reconhecendo, nessa perspectiva, a dignidade da pessoa humana. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético dedutivo e a técnica de pesquisa aplicada tem como base a pesquisa bibliográfica e legislativa.
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