o presente artigo tem por objetivo examinar as Normas que formam a Política de Propriedade Intelectual da Inovação e da Transferência de Tecnologia da Universidade do Estado da Bahia, visto que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, existe uma relação proximal que liga o avanço tecnológico ao direito social posto em nossa Constituição Federal no Capítulo IV, artigos 218 e 219 (capítulo especifico para a Ciência, Tecnologia e Inovação). Para atingir o objetivo proposto, realizou-se uma analise na Resolução nº 1014 de 2013 da UNEB. Desta forma o resultado deste trabalho de pesquisa, vai além de meras verificações quantitativa do sistema, busca um caminhar no entendimento de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades da Universidade. Para tanto, aplica-se à pesquisa o método dedutivo e o método de Abordagem Baseada em Direitos (Right-Based Aprooach - RBA), método vinculado ao Grupo de Pesquisa Gestão, Educação e Direitos Humanos (GEDH na Universidade do Estado da Bahia (UNEB).