muito tem se discutido a respeito da necessidade de aprimorar as políticas públicas de inclusão social da pessoa portadora de deficiência no Brasil, no sentido de finalmente conseguir efetivar os seus direitos fundamentais, dentre eles o direito fundamental ao lazer. A partir disso, busca-se no presente trabalho, mediante a aplicação do método hipotético dedutivo, com base em análise legislativa e levantamento bibliográfico, verificar se a extrafiscalidade tributária pode servir de instrumento para o acesso da pessoa portadora de deficiência ao direito fundamental ao lazer, previsto na Constituição Federal brasileira de 1988 e essencial para o desenvolvimento saudável do ser humano, cuja qualidade de vida está intrinsicamente ligada a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, abordando o incentivo fiscal que prevê a isenção dos impostos incidentes na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência como política de acessibilidade.